Data de apresentação 05/12/2018 00:00:00
 N° Processo 5043/2018
 N° Protocolo 5043/2018
 ID 3679
 Ementa

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA A LEI Nº 3.503, DE 28/05/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3804-M/2018

  Histórico da Tramitação 2178 Dia(s), 13 horas, 30 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL5043

Anexos da Tramitação