PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto de Lei Ordinária 27/2019

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Data de apresentação 14/02/2019 00:00:00

N° Processo 623/2019

N° Protocolo 623/2019

ID 4233

Ementa

"ASSEGURA A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA FILHO COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES, NA FORMA QUE INDICA".

Autoria

Tobias Santos Cometti;

Situação

Tramitando

Documentos do processo

PL0623

Histórico da Tramitação _{2177 Dia(s), 20 horas, 49 minuto(s).}

Recebimento: 21/05/2019 00:00:00	Fase: Enviado para arquivamento	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 21/05/2019 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: INCONSTITUCIONAL. NÃO REQUEREU A DERRUBADA DO PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/05/2019 00:00:00	Fase: Em trâmite	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 21/05/2019 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: segue para as tramitações de praxe!
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/02/2019 00:00:00	Fase: Primeiro Envio	Setor:Gabinete do Vereador Tobias Cometti
Envio: 14/02/2019 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
Documento(s) da tramitação: