Data de apresentação 18/02/2019 00:00:00
 N° Processo 704/2019
 N° Protocolo 704/2019
 ID 4303
 Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 3.784, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018, E ALTERA O QUANTITATIVO DE VAGAS PREVISTAS NO ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3814-M/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL0704

Anexos da Tramitação