Data de apresentação 25/02/2019 00:00:00
 N° Processo 529/2019
 N° Protocolo 529/2019
 ID 4405
 Ementa

"AUTORIZA EQUIPAR OS PARQUES E ÁREAS DE LAZER COM BRINQUEDOS ADAPTADOS ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA MOTORA,CONFORME ESPECIFICA."

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2166 Dia(s), 20 horas, 37 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação