Data de apresentação 20/03/2019 00:00:00
 N° Processo 1235/2019
 N° Protocolo 1235/2019
 ID 4669
 Ementa

ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 2.737, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3821-M/2019

  Histórico da Tramitação 2217 Dia(s), 13 horas, 50 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL1235

Anexos da Tramitação