PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto de Lei Ordinária 92/2019

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Data de apresentação 03/04/2019 00:00:00

N° Processo 1514/2019

N° Protocolo 1514/2019

ID 4875

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS OU CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, PARA DIVULGAR O DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº. 13726 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.

Autoria

Dr Carlos Almeida;

Situação

Tramitando

Documentos do processo

PL1514

Histórico da Tramitação _{2195 Dia(s), 17 horas, 43 minuto(s).}

Recebimento: 18/06/2019 00:00:00	Fase: Enviado para arquivamento	Setor:Procuradoria 1
Envio: 18/06/2019 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: PARECER INCONSTITUCIONAL. AUTOR PERDEU O PRAZO PARA REQUERER A DERRUBADA DO PARECER.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/05/2019 00:00:00	Fase: Em trâmite	Setor:Procuradoria 1
Envio: 21/05/2019 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: segue para as tramitações de praxe!
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/04/2019 00:00:00	Fase: Primeiro Envio	Setor:Gabinete do Vereador Carlos Almeida
Envio: 03/04/2019 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
Documento(s) da tramitação: