PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto de Lei Ordinária 117/2019

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Data de apresentação 24/04/2019 00:00:00

N° Processo 1932/2019

N° Protocolo 1932/2019

ID 5160

Ementa

“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER EM CADA UNIDADE DA REDE DE ENSINO PÚBLICO, GUARDA MUNICIPAL OU AGENTE NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. ”

Autoria

Jean Menezes;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei 3875-M/2019

Documentos do processo

PL1932

Recebimento: 27/09/2019 00:00:00	Fase: Enviado para arquivamento	Setor:Procuradoria 1
Envio: 27/09/2019 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO NA SESSÃO DO DIA 01/08/2019. LEI N° 3.875/2019.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/04/2019 00:00:00	Fase: Primeiro Envio	Setor:Gabinete do Vereador Jean Menezes
Envio: 24/04/2019 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
Documento(s) da tramitação: