PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto de Lei Ordinária 119/2019

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Data de apresentação 24/04/2019 00:00:00

N° Processo 1935/2019

N° Protocolo 1935/2019

ID 5163

Ementa

“DISPÕE SOBRE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE CÃES GUIA EM LOCAIS PÚBLICO OU PRIVADOS”

Autoria

Jean Menezes;

Situação

Tramitando

Documentos do processo

PL1935

Recebimento: 11/07/2019 00:00:00	Fase: Enviado para arquivamento	Setor:Procuradoria 1
Envio: 11/07/2019 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: INCONSTITUCIONAL. NÃO REQUEREU A DERRUBADA DO PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/04/2019 00:00:00	Fase: Primeiro Envio	Setor:Gabinete do Vereador Jean Menezes
Envio: 24/04/2019 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
Documento(s) da tramitação: