"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.340/2006, CONHECIDA COMO LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES".
Tobias Santos Cometti;
Tramitando
PL1952
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