Data de apresentação 25/04/2019 00:00:00
 N° Processo 1952/2019
 N° Protocolo 1952/2019
 ID 5178
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11.340/2006, CONHECIDA COMO LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES".

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2064 Dia(s), 4 horas, 42 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL1952

Anexos da Tramitação