PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto de Lei Ordinária 49/2017

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Data de apresentação 03/10/2017 00:00:00

N° Processo 3224/2017

N° Protocolo 3224/2017

ID 672

Ementa

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO "CORTE" DE ENERGIA ELÉTRICA NAS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS E VÉSPERAS DE FERIADOS, POR FALTA DE PAGAMENTO, SEM QUE O CONSUMIDOR SEJA AVISADO PREVIAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autoria

Joel Celestrini;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei 3733-M/2018

Documentos do processo

PL3224

Histórico da Tramitação _{2719 Dia(s), 12 horas, 26 minuto(s).}

Recebimento: 21/02/2018 00:00:00	Fase: Proposição transformada em lei por promulgação	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 21/02/2018 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO NA SESSÃO DO DIA 20/11/2017. LEI N° 3.733/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/11/2017 00:00:00	Fase: Em trâmite	Setor:Procuradoria 1
Envio: 21/11/2017 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: encaminho para as tramitações de praxe!
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/10/2017 00:00:00	Fase: Primeiro Envio	Setor:Gabinete do Vereador Joel Celestrini
Envio: 03/10/2017 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
Documento(s) da tramitação: