Data de apresentação 03/10/2017 00:00:00
 N° Processo 3224/2017
 N° Protocolo 3224/2017
 ID 672
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO "CORTE" DE ENERGIA ELÉTRICA NAS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS E VÉSPERAS DE FERIADOS, POR FALTA DE PAGAMENTO, SEM QUE O CONSUMIDOR SEJA AVISADO PREVIAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Autoria

Joel Celestrini;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3733-M/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL3224

Anexos da Tramitação