PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto de Lei Ordinária 263/2019

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Data de apresentação 18/09/2019 00:00:00

N° Processo 4618/2019

N° Protocolo 4618/2019

ID 6995

Ementa

“DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO E FILAS PREFERENCIAIS NO MUNICÍPIO DE LINHARES”

Autoria

Tobias Santos Cometti;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{2190 Dia(s), 15 horas, 26 minuto(s).}

Recebimento: 06/03/2020 00:00:00	Fase: Enviado para arquivamento	Setor:Procuradoria 1
Envio: 06/03/2020 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: ARQUIVA-SE. PARECER INCONSTITUCIONAL. NÃO REQUEREU A DERRUBADA DO PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/09/2019 00:00:00	Fase: Primeiro Envio	Setor:Gabinete do Vereador Tobias Cometti
Envio: 18/09/2019 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
Documento(s) da tramitação: