PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto de Lei Ordinária 265/2019

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Data de apresentação 20/09/2019 00:00:00

N° Processo 4656/2019

N° Protocolo 4656/2019

ID 7006

Ementa

“RESERVA PRIORITARIAMENTE VAGAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO AOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA E/OU SEXUAL NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autoria

Jean Menezes;

Situação

Tramitando

Documentos do processo

PL4656

Histórico da Tramitação _{2208 Dia(s), 17 horas, 59 minuto(s).}

Recebimento: 05/12/2019 00:00:00	Fase: Enviado para arquivamento	Setor:Procuradoria 1
Envio: 05/12/2019 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: PARECER INCONSTITUCIONAL. AUTOR NÃO REQUEREU A DERRUBADA DO PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/09/2019 00:00:00	Fase: Primeiro Envio	Setor:Gabinete do Vereador Jean Menezes
Envio: 20/09/2019 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
Documento(s) da tramitação: