Data de apresentação 20/09/2019 00:00:00
 N° Processo 4664/2019
 N° Protocolo 4664/2019
 ID 7015
 Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3879-M/2019

  Histórico da Tramitação 2038 Dia(s), 3 horas, 2 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL4664

Anexos da Tramitação