PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto de Lei Ordinária 62/2017

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Data de apresentação 06/10/2017 00:00:00

N° Processo 3267/2017

N° Protocolo 3267/2017

ID 705

Ementa

PROJETO DE LEI - VEREADOR TARCÍSIO SILVA - QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO, ANEXAR, NO INTERIOR DOS ÔNIBUS, AVISO INFORMANDO QUE ABUSO SEXUAL É CRIME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Tarcisio Silva;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei 3719-M/2017

Documentos do processo

PL3267

Histórico da Tramitação _{2481 Dia(s), 7 horas, 34 minuto(s).}

Recebimento: 04/01/2018 00:00:00	Fase: Proposição aprovada	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 04/01/2018 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO NA SESSÃO DO DIA 05/12/2017. LEI N° 3.719/2017.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/12/2017 00:00:00	Fase: Em trâmite	Setor:Procuradoria 1
Envio: 06/12/2017 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: encaminho para as tramitações de praxe!
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/10/2017 00:00:00	Fase: Primeiro Envio	Setor:Gabinete do Vereador Tarcísio Silva
Envio: 06/10/2017 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: PRIMEIRO ENVIO
Documento(s) da tramitação: