Data de apresentação 09/12/2019 00:00:00
 N° Processo 5853/2019
 N° Protocolo 5853/2019
 ID 7718
 Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3899-M/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL5853

Anexos da Tramitação