Projeto de Lei Ordinária 73/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/10/2017 00:00:00
 N° Processo 3288/2017
 N° Protocolo 3288/2017
 ID 776
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO.

 Autoria

Jean Menezes;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3230 Dia(s), 1 horas, 54 minuto(s).

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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