Data de apresentação 19/06/2017 00:00:00
 N° Processo 2099/2017
 N° Protocolo 2099/2017
 ID 838
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 3.491, DE 08 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3673-M/2017

  Histórico da Tramitação 2698 Dia(s), 17 horas, 14 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL2099

Anexos da Tramitação