PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto de Decreto Legislativo 2/2020

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Data de apresentação 30/03/2020 00:00:00

N° Processo 1162/2020

N° Protocolo 1162/2020

ID 8613

Ementa

RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ENCAMINHADA POR MEIO DA MENSAGEM COMPLEMENTAR N° 004, DE 30 DE MARÇO DE 2020.

Autoria

Ricardinho da Farmácia;

Situação

Tramitando

Norma resultante Decreto Legislativo 47-M/2020

Histórico da Tramitação _{1693 Dia(s), 15 horas, 57 minuto(s).}

Recebimento: 03/04/2020 00:00:00	Fase: Enviado para arquivamento	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 03/04/2020 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: PROJETO DE DECRETO APROVADO NA SESSÃO DO DIA 30/03/2020. DECRETO N° 47/2020.
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{1693 Dia(s), 15 horas, 57 minuto(s).}

03/04

Enviado para arquivamento Secretaria Legislativa Seguir Documento Principal

abr

2020

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Decreto Legislativo 2/2020

Histórico da Tramitação 1693 Dia(s), 15 horas, 57 minuto(s).

Histórico da Tramitação 1693 Dia(s), 15 horas, 57 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{1693 Dia(s), 15 horas, 57 minuto(s).}

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