RECONHECE, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ENCAMINHADA POR MEIO DA MENSAGEM COMPLEMENTAR N° 004, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
Ricardinho da Farmácia;
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