PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 31/1971

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/11/1971 00:00:00
 N° Processo 31/1971
 N° Protocolo 31/1971
 ID 286137
 Ementa

CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA E JUROS AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1970

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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