PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 372/1984

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/11/1984 00:00:00
 N° Processo 372/1984
 N° Protocolo 372/1984
 ID 287199
 Ementa

MODIFICA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2º E 4º DA LEI Nº 704/75, DE 30 DE OUTUBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

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