PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 838/1988

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/12/1988 00:00:00
 N° Processo 838/1988
 N° Protocolo 838/1988
 ID 287938
 Ementa

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (INTER VIVOS), E DIREITOS A ELES RELATIVOS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

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