PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 765/1991

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/09/1991 00:00:00
 N° Processo 765/1991
 N° Protocolo 765/1991
 ID 287835
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.203/88 DE 14-03-88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Arquivado

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