PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 617/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/08/1997 00:00:00
 N° Processo 617/1997
 N° Protocolo 617/1997
 ID 287604
 Ementa

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE LINHARES À FIXAÇÃO DE LIMITES PARA CARGA DE MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADO PELO ALUNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

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