PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 259/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/04/2002 00:00:00
 N° Processo 259/2002
 N° Protocolo 259/2002
 ID 286948
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 24, E AO INCI. I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Mesa Diretora;

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