PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 0/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/08/2006 00:00:00
 N° Processo 656/2006
 N° Protocolo 656/2006
 ID 201403
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA".

 Situação

Anexado

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PL656

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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