PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 0/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/01/2008 00:00:00
 N° Processo 1164/2007
 N° Protocolo 1164/2008
 ID 202977
 Ementa

"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº.2058/1998 DE 01/9/1998, PARA ESTENDERE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PASSAGENS EM TRANSPORTES COLETIVOS AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Autoria

IVAN SALVADOR FILHO;

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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