PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 0/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/06/2007 00:00:00
 N° Processo 571/2007
 N° Protocolo 571/2007
 ID 202364
 Ementa

"INSTITUI O PROGRAMA DE DAÇÃO DE SERVIÇOS EM PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA".

 Situação

Anexado

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PL571

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES - ES. Todos os direitos reservados.