Data de apresentação 07/12/2007 00:00:00
 N° Processo 1085/2007
 N° Protocolo 1085/2007
 ID 202896
 Ementa

"DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5°, DO PROJETO DE LEI N° 0981/2007".

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL1085

Anexos da Tramitação