"DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO IV - DO PROVIMENTO DO CARGO, CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, ACRESCENTA E RENOMEIA INCISOS E ARTIGOS, DA LEI N° 1.980/97, DE 21/07/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Tarcisio Silva;
Anexado
PL0580
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