Data de apresentação 17/10/2008 00:00:00
 N° Processo 886/2008
 N° Protocolo 886/2008
 ID 203902
 Ementa

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5° DA LEI N° 2745, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 Autoria

JOSE CARLOS ELIAS;

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação