"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DE LINHARES/ES, A FIXAREM, EM LUGAR VISÍVEL INFORMAÇÕES SOBRE A NOTA OBTIDA NO IDEB (ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA) DIVULGADOS PELO MEC( MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ANTONIO CARLOS DA CUNHA TEIXEIRA;
Arquivado
PL 2429/2013
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