Data de apresentação 20/01/2014 00:00:00
 N° Processo 89/2014
 N° Protocolo 89/2014
 ID 210689
 Ementa

OBRIGA ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM PISCINAS OU OPÇÕES AQUÁTICAS DE LAZER A DISPOREM DE SALVA-VIDAS.

 Autoria

RENATO RANGEL;

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  Histórico da Tramitação 3969 Dia(s), 22 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação