"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DAS MARGENS DO RIO DOCE, RIO PEQUENO E DEMAIS RIOS DESTE MUNICÍPIO, COM ESPÉCIES, ARBÓREAS E RECUPERAÇÃO DAS MATAS CILIARES COMO COMPENSAÇÃO AMBIENTAL".
ESTEFANO LUIZ SILOTE;
Anexado
PL3352
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