Data de apresentação 02/05/2016 00:00:00
 N° Processo 1503/2016
 N° Protocolo 1503/2016
 ID 219979
 Ementa

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.813, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

PRIMEIRO ENVIO (EL)

  Histórico da Tramitação 3263 Dia(s), 23 horas, 18 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação