Data de apresentação 07/12/2017 00:00:00
 N° Processo 4107/2017
 N° Protocolo 4107/2017
 ID 1186
 Ementa

REVOGA O §16 DO ARTIGO 123, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.330 DE 19/12/2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 50-M/2017

  Histórico da Tramitação 2541 Dia(s), 12 horas, 50 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PROCESSO 4107/2017

Anexos da Tramitação