Data de apresentação 05/02/2018 00:00:00
 N° Processo 281/2018
 N° Protocolo 281/2018
 ID 1440
 Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART.2° E, ALTERA OS ANEXOS I,II,III E IV DA LEI N° 3.673, DE 24 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3735-M/2018

  Histórico da Tramitação 2458 Dia(s), 12 horas, 57 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação