Data de apresentação 22/04/2019 00:00:00
 N° Processo 1868/2019
 N° Protocolo 1868/2019
 ID 234845
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 3.671, DE 24 DE JULHO DE 2017.

 Autoria

MESA DIRETORA;

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


EMENDA

Anexos da Tramitação