Data de apresentação 16/12/2019 00:00:00
 N° Processo 5946/2019
 N° Protocolo 5946/2019
 ID 238938
 Ementa

"ALTERA OS ART.1º; § 1º DO ART.2º E INCISOS ll E lll DO ART.4º DA LEI 2167 DE 30 DE JUNHO DE 2.000 ,NO QUE SE REFERE ORIENTAÇÃO,TEMPO PARA ATENDIMENTO E UNIDADES DE REFERÊNCIA¨.

 Situação

PARA ARQUIVAMENTO (EL)

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação