Data de apresentação 08/07/2020 00:00:00
 N° Processo 2287/2020
 N° Protocolo 2287/2020
 ID 9303
 Ementa

“SUBSTITUI O ARTIGO 1º DA LEI 3854 de 09 de julho de 2019”.

 Autoria

Jean Menezes;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação