Projeto de Lei Ordinária 81/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/08/2026 08:45:08
 N° Processo 13380/2026
 N° Protocolo 16199/2026
 ID 343987
 Ementa

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.438, DE 17 DE JUNHO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 Autoria

Caio Ferraz Ramos;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3 Dia(s), 10 horas, 5 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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