Projeto de Emenda 10/1989

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/10/1989 00:00:00
 N° Processo 591/1989
 N° Protocolo 0/1989
 ID 292219
 Ementa

ACRESCENTA ARTIGO 1º, 1º E 2º Á LEI Nº 1.279, DE 03-07-89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Arquivado

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