PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 838/1990

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/12/1990 00:00:00
 N° Processo 838/1990
 N° Protocolo 838/1990
 ID 287939
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, INSTITUIDO PELA LEI Nº 1.346/90, DE 25/01/1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

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