PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 871/1993

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/12/1993 00:00:00
 N° Processo 871/1993
 N° Protocolo 871/1993
 ID 287973
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 1.517/91 DE 28/06/91

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

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