Data de apresentação 10/08/2005 00:00:00
 N° Processo 614/2005
 N° Protocolo 614/2005
 ID 200213
 Ementa

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1610/92 DE 23 DE ABRIL DE 1992">

 Autoria

IVAN SALVADOR FILHO;

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação