"DETERMINA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR REPELENTE À TODAS AS GESTANTES QUE SÃO CADASTRADAS AO SUS E QUE REALIZAM O PRÉ-NATAL/ACOMPANHAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
MILTON SIMON BAPTISTA;
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