Data de apresentação 04/10/2019 00:00:00
 N° Processo 4857/2019
 N° Protocolo 4857/2019
 ID 237846
 Ementa

?SUBSTITUI OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º E SUPRIME O ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI 001873/2019?.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


EMENDA

Anexos da Tramitação