Data de apresentação 20/08/2021 00:00:00
 N° Processo 5747/2021
 N° Protocolo 5747/2021
 ID 14849
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA CABOCLO BERNARDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Roque Chile;

 Situação

Tramitando