PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto Indicativo 97/2021

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Data de apresentação 19/11/2021 00:00:00

N° Processo 7969/2021

N° Protocolo 7969/2021

ID 16197

Ementa

OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO A COMUNICAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDICIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS.

Autoria

Roque Chile;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{1098 Dia(s), 7 horas, 50 minuto(s).}

Recebimento: 19/11/2021 00:00:00	Fase: Primeiro Envio	Setor:Gabinete do Vereador Roque Chile
Envio: 19/11/2021 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{1098 Dia(s), 7 horas, 50 minuto(s).}

19/11

Primeiro Envio Gabinete do Vereador Roque Chile Seguir Documento Principal

nov

2021

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto Indicativo 97/2021

Histórico da Tramitação 1098 Dia(s), 7 horas, 50 minuto(s).

Histórico da Tramitação 1098 Dia(s), 7 horas, 50 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{1098 Dia(s), 7 horas, 50 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{1098 Dia(s), 7 horas, 50 minuto(s).}