DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECIFICOS RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM TODO EVENTO PÚBLICO GRATUITO OU ONEROSO EM TEATROS E ÁREAS DE SHONS PALESTRAS E LUGARES AFINS, BEM COMO NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E GINÁSIOS ESPORTIVOS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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