| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Pedido Arquivado com Parecer Desfavorável do Presidente |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/05/2022 14:19:44 |
Fase: Despachar Pedido do Autor |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 16/05/2022 16:43:12 |
Ação: Pedido Rejeitado
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: 01. Considerando que o requerimento da convocação foi aprovado em plenario constando, por previsão regimental, os quesitos propostos ao Secretário Municipal;
02. Considerando a obrigação de vinculação dos quesitos ao que foi aprovado, impossibilitando a sua modificação sem nova submissão ao plenário;
03. Considerando que o Secretário convocado já recebeu o ofício e o prazo regimental para comparecimento está sendo contado, pondendo trazer prejuízo com prazo menor de preparação para outros quesitos que não guardam relação com os anteriores;
04. Considerando o parecer da procuradoria-geral, que adoto como fundamento de decidir;
05. Indefiro o pedido de complementação dos quesitos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2022 13:27:45 |
Fase: Protocolar Pedido do Autor |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 12/05/2022 13:27:45 |
Ação: Pedido Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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